Ação Popular: Fazenda Pública não tem prazo em dobro, decide Tribunal
Decisão judicial recente esclarece que a Fazenda Pública não usufrui do prazo em dobro para manifestações em ações populares, reafirmando a especialidade da lei.
STF Questiona Limites à Portaria Virtual no DF: Autonomia em Debate
A maioria do STF se posiciona contra lei do DF que restringe portaria virtual em condomínios. Entenda os argumentos jurídicos e as implicações para o setor.
Juiz Determina: Matriz Estrangeira Pode Pagar Dívidas de Filial
Decisão judicial inovadora permite que patrimônio de multinacional coreana seja usado para quitar débitos de sua subsidiária em falência no Brasil. Entenda as implicações.